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5 de Abril de 2020

Remédios Constitucionais

Giovanna Fávero, Estudante de Direito
Publicado por Giovanna Fávero
há 5 meses

1- DIREITO DE PETIÇÃO

I - Origem

Historicamente, o Direito de Petição nasceu na Inglaterra, durante a idade média, consolidando- se em 1689, que permitia aos súditos que dirigissem petições ao rei.

Enquanto um Estado tem origem e institui-se, consequentemente, o poder estatal, nasce a necessidade da criação de diferentes meios para provocá-lo. O surgimento do Bill of Rights foi um grande passo em direção ao sistema constitucional, uma forma de limitar os poderes do monarca e conceder mais poder à população. Não havia, entretanto, separação de poderes, então as petições acabaram tornando-se maneira de transmitir essa informação ao Poder, mais especificamente, as demandas de seus súditos.

O direito de petição surgiu como uma forma de o governado manifestar ao governante a insatisfação provocada pela ofensa de direito. Não se trata de um pedido comum, mas um pedido de defesa de direito, de observação da regra legal ou de uso não abusivo de poder (conforme dispõe a Lei Maior).

Quem peticiona ao Estado pretende uma providência, a ser realizada através da utilização do poder, em atendimento a um interesse público, particular ou coletivo. Nessa linha, o Estado pode receber pedido relativo a toda e qualquer matéria em que seu poder seja capaz de atuar.

A petição é o pedido de defesa de direito, direcionado ao Estado, que detém o poder e o dever de defendê-lo.

II – CONCEITO

A palavra "petição” vem do latim petire cujo significado é pedir. O pedido, em sua conotação jurídica, é a forma de invocar a utilização de parcelas de poder alheio em favor de quem pede.

O Direito de petição encontra-se fundamentado no Artigo , XXXIV, a, b, da Constituição Federal, assegurando a todos os cidadãos o Direito de Petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos concretos, ou ainda contra a ilegalidade e abusos de poder, se jam eles, de interesse individual ou coletivo.

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo -se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;”

Nota-se que ele se reveste de dois aspectos: pode ser uma queixa, ou uma reclamação, e então aparece como um recurso não contencioso formulado perante as autoridades representativas; por outro lado, pode ser a manifestação da liberdade de opinião e revesti r-se o caráter de uma informação ou de uma aspiração dirigida a certas autoridades. Esses dois aspectos, que antes eram separados em direito de petição e direito de representação, agora se juntaram só no direito de petição.

No ponto de vista doutrinário, o direito de petição é mais abrangente e abraça dentro de si a representação, a reclamação e a queixa.

O Direito de Petição deve trazer ao cidadão a possibilidade de vislumbrar, igualmente, os direitos e obrigações a que esta submetido de maneira objetiva.

Para José Afonso da Silva, a definição do Direito de Petição é: “como o direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos Poderes Públicos sobre uma questão ou uma situação”, seja para denunciar uma lesão concreta e pedir a reorientação da situação, seja para solicitar uma modificação do direito em vigor no sentido mais favorável à liberdade.

III - Natureza Jurídica

O direito em análise constitui uma prerrogativa democrática, de caráter essencialmente informal, apesar de sua forma escrita, e independente de pagamento de taxas. Dessa forma, como instrumento de participação político-fiscalizatório dos negócios do Estado que tem por finalidade a defesa da legalidade constitucional e do interesse público geral, seu exercício está desvinculado da comprovação da existência de qualquer lesão a interesses próprios do peticionário.

Acentue-se que pela Constituição Brasileira, apesar de direito de representação possuir objeto distinto do direito de petição, instrumentaliza-se por meio deste.

IV - Requisitos

O Direito de Petição deve ser apresentado de forma escrita, não podendo ser solicitada oralmente.

Pode ser exercido em condição individual ou coletivo, nesta última é possível considerar, por exemplo, o abaixo – assinado.

Basicamente, duas situações podem ensejar a petição aos poderes públicos: a) a defesa de direitos; b) reparação de ilegalidade ou abuso de poder. Para a última finalidade, o direito de petição pode ser exercido individualmente ou em prol de interesse coletivo, sendo, neste caso, dispensável a comprovação da existência de lesão a interesses próprios do peticionário.

V - Espécies

A doutrina sugere distinção entre o Direito de Petição e o Direito de Reclamação. O primeiro consiste na faculdade de formular pedido a respeito de informações de interesse particular ou coletivo. Já o Direito de Reclamação está inserido na possibilidade de denunciar atos abusivos cometidos por agentes públicos.

VI - Legitimidade Ativa e Passiva

A Constituição Federal assegura o Direito de Petição a qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, e este pode ser dirigido aos poderes públicos (Legislativo, Executivo e Judiciário), contra a ilegalidade ou abuso de poder.

Exceção: Não pode ser formulado pelas forças militares, o que não impede de reconhecer aos membros das Forças Armadas ou das polícias militares o direito individual de petição, desde que sejam observadas as regras de hierarquia e disciplina.

VII - Competência

A competência dependerá do objeto a que está sendo peticionado.

VIII - Direito de Certidão

É o direito líquido e certo de qualquer pessoa à obtenção de certidão para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Para Nina Ranieri, certidões “são documentos oriundos de autoridade ou de agente do Poder Público, que nessa qualidade provam ou confirmam determinado ato ou fato. São provas documentais, sendo esta sua finalidade”.

Por conatural, o direito à obtenção de certidão dos Poderes Públicos decorre do exercício do direito de petição, porquanto, nesta senda, os órgãos públicos somente agem mediante provocação do interessado, vertida em linguagem competente e materializada na petição em si mesmo considerada.

Todos têm direito à obtenção de certidões perante órgãos da Administração Pública, inclusive como forma de fazer observar pelo Poder Público o dever de respeitar os princípios da publicidade e da transparência administrativa, consoante consignados no art. 37, caput, da Carta Magna:

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...

IX - Instrumento de tutela jurídica do Direito de Petição e de certidão

O instrumento de tutela jurídica são os remédios constitucionais que serão discutidos em sala de aula.

2- HABEAS CORPUS

I - Origem

A origem do Habeas Corpus tem início desde os tempos romanos na qual um indivíduo poderia demonstrar para todos que um homem havia sido preso de maneira irregular, de forma ilegal.

Posteriormente na Inglaterra com a Carta Magna de 1215, as opressões advindas do Monarca (João Sem-Terra), o aumento do número de impostos e pisoes arbitrárias contra os barões fez com que houvesse um modo de cessar o conflito gerado, um documento que abrandou o conflito e aplicava um importante marco no direito de ir e vir e do devido processo legal. Outro momento que o Habeas Corpus toma forma de texto é no reinado de Carlos II, o “Petition of Rights” cujo um dos princípios estava expresso o Habeas Corpus.

A constituição Norte Americana de 1789, por ter herança inglesa, traz a guarda do devido processo legal, de locomoção, ou seja, deixa claro o direito de qualquer cidadão impetrar o Habeas Corpus.

No Brasil, foi introduzido por D. João VI pelo decreto de 1823 e depois colocado de maneira singela na Constituição Imperial de 1824 que vedava as prisões arbitrárias, teve seu marco a partir de 1832 com a criação do Código de Processo Penal e depois foi levado como regra constitucional na Magna Carta de 1891 introduzindo assim pela primeira vez o instituto do Habeas Corpus.

Em 1948 na Declaração Universal dos Direitos do Homem também traz expresso o Habeas Corpus. Nas demais Constituições brasileiras sempre estava em seu texto o Habeas Corpus como a de 1934, e foi suprimida pelo Ato Institucional Número 5 (AI5) em 1967 nos casos de crimes políticos, crimes contra a ordem econômica, segurança nacional e popular.

Em 5 de outubro de 1988 é promulgada a Constituição que permanece até o presente momento na qual em seu Art. , LXVIII preserva o direito a qualquer cidadão brasileiro e estrangeiro em território nacional.

II - Conceito e Finalidade

“Habeas Corpus” significa “que tenhas o teu corpo” ou “apresente o corpo”, é um remédio constitucional que cabe a quem estiver sofrendo constrangimento ilegal no direito de ir e vir (nos tempos de paz) ou na iminência de sofrer o constrangimento, refere-se somente a pessoa física, brasileiro ou estrangeiro em território Nacional. É uma garantia constitucional e está assegurada no Art. , LXVIII da Constituição Federal.

O Habeas Corpus é um importante Remédio Constitucional e uma garantia de cada um, posto ao abuso cometido pelo Estado e entes particulares para manter a garantia de locomoção.

A ação pode ser formulada sem a necessidade de um operador do Direito (advogado), não precisa atender a nenhuma formalidade estrutural ou processual e não tem custos.

III - Garantia Constitucional de Liberdade de Locomoção

Segundo o art. , XV da CF todos possuem o livre acesso ao Brasil, sendo os brasileiros ou estrangeiros que estejam em nosso território, podendo adentrá-lo, permanecer, se deslocar e sair em tempo de paz. Havendo restrição no caso de guerra declarada ou estado de sitio (art 139 CF), que não tira o direito a liberdade propriamente dito, mas o limita de certo modo.

Não cabe portanto a autoridade alguma, se não a legislativa, modificar a possibilidade de se locomover criando novas formas inibidoras de ir e vir.

O habeas corpus não pode ser suprimido do nosso ordenamento jurídico por ser uma clausula pétrea, porém em razão das medidas de exceção (já especificada acima) a abrangência do habeas corpus pode ser diminuída, restringindo o limite de locomoção, mas não suspendem a sua garantia fundamental.

IV - Legitimidade Ativa e Passiva

É legitimo para a propositura da ação qualquer pessoa, sendo física ou jurídica (em nome dos seus representados), pública ou privada, nacional ou estrangeira, independentemente de sua capacidade civil. Trata-se de uma ação popular.

O autor da ação recebe o nome de impetrante, a pessoa na qual se impetra, o paciente (que as vezes pode ser o próprio impetrante), e a autoridade que pratica a ilegalidade ou o abuso de poder que se chamada de autoridade coatora ou impetrado.

Vale ressaltar que os incapazes podem impetrar o Habeas corpus sem assistência ou representação. Os estrangeiros podem impetrar desde que redigido em português sua petição. Pode ainda o MP em nome de terceiro postular essa ação independente do grau de jurisdição. Existe uma ressalva, conforme Motta (2016):

A única ressalva ao caráter universal do instituto refere-se aos magistrados, aos quais se veda, na sua qualidade de magistrado, o ajuizamento de habeas corpus. Todavia, podem concedê-lo de ofício, no decorrer de um processo judicial sob sua apreciação.

Já na legitimidade passiva, o habeas corpus vem apenas com a função de combater lesão ou ameaça ao direito de locomoção por alguma ilegalidade ou abuso de poder, conforme art. 5, LXVIII CF.

O ato de ilegalidade pode trazer em seu polo passivo, como sujeito coatores, autoridades públicas e particulares. Esse ato se dá pela simples violação da lei ou dos princípios jurídicos de modo geral. Já o abuso de autoridade só pode ser dado por agentes investidos de autoridade pública. Ato esse que se é feito além de sua competência com finalidade adversa ao bem comum.

V - Hipóteses de Espécies

O habeas corpus pode ser preventivo quando a violação ao direito de locomoção não se efetivou, de modo que evite a ocorrência da ilegalidade (exemplo: anexo I). Ou pode ser repressivo quando o direito a locomoção já foi violado e pretende cessar esse desrespeito (Exemplo: anexo II).

No mais estará previsto no art. 648 do CPP as hipóteses em que será cabível este remédio.

Vale lembrar que cabe como medida liminar (figura essa instituída por jurisprudência) que pede dois requisitos, sendo eles: a probabilidade de dano irreparável e elementos da impetração que figurem a ilegalidade.

VI - Competência

A competência do habeas corpus é designada através de uma união entre o foro competente e o órgão competente para julgar o coator.

Sua funcionalidade é trabalhada sob a figura da autoridade superior a julgar a autoridade inferior, a competência se instrumentaliza hierarquicamente. Valendo ressaltar que o habeas corpus não é recurso e sim ação impugnativa.

Ilustrando de maneira que se perceba a aplicabilidade, é basicamente assim:

· Contra o delegado de polícia (autoridade coatora) o habeas corpus é impetrado pelo juiz de primeira instancia.

· Contra o juiz de primeira instancia o habeas corpus é impetrado pelo tribunal estadual (seja ele federal, militar, etc) dependendo de quem o mesmo se encontra subordinado.

· Contra atos dos Tribunais (como coatores) o habeas corpus será impetrado pelo Superior Tribunal Federal.

Para haver apreciação do “Habeas Corpus” basicamente será determinado através da autoridade coatora e a CF traz em alguns casos a competência aos tribunais em face do paciente, pode ser observada nos seguintes artigos: 102, i, d, i, II, a; 105, I, c, II, a; 108, I, d, II; 109 VII e 121 §§ 3.o e 4.o, V, combinado com o art. 105, I, c: Justiça Eleitoral.

O que é importante que não se confunda, por exemplo, a autoridade que expede a ordem e a que executa. O juiz determina tal execução de prisão, o delegado deve cumprir, caso o habeas corpus seja aplicável a autoridade coatora é o juiz de primeira instancia.

VII - Jurisprudências

Habeas Corpus 81.681 RS

Este HC foi proposto pela mãe de um menor, do qual por decisão judicial não poderia sair do país com seu filho. A defesa da mãe alegou que não poder levar o filho para viver com ela nos Estados Unidos violava a sua liberdade de ir e vim, portanto, na concepção da defesa era valido impetrar com um habeas corpus.

Porém a segunda turma do STF entendeu diferente, o ministro Néri da Silveira declarou que a decisão judicial que impedia a mãe de sair do país com o filho não configurava violação na sua liberdade de ir e vim, e acrescentou que não se tratava de competência do STF essa ação, e sim de uma vara de família.

Habeas Corpus 70.648 – 7 RJ

Um militar da reserva da marinha entrou com um habeas corpus no STJ, contra a punição disciplinar aplicada a ele pelo ministro da marinha. O militar teve seu pedido negado liminarmente, com a alegação de que o seu pedido ia contra o artigo 142,§ 2º da CF, que veda o uso de habeas corpus em punições disciplinares militares.

O pedido foi encaminhado para o STF, e teve como relator o ministro Moreira Alves. E foi decidido que apesar do artigo 142,§ 2º, da Constituição não autorizar o uso de habeas corpus para discutir o mérito da punição disciplinar, segundo o parecer da Procuradoria Geral da Republica, “o artigo não afasta o controle judicial da legalidade do ato administrativo”. O parecer da PGR foi aceito pela Primeira Turma do STF, que decidiu de maneira unanime que o processo voltasse ao STJ, uma vez que foi afastada a justificativa inicial, e que STJ agora decidisse sobre os pressupostos legais daquela prisão.

3- HABEAS DATA


I- ORIGEM

O habeas data é um instituto considerado novo no cenário jurídico brasileiro, pois foi inserido como ação constitucional a partir da Constituição Federal de 1988. Como remédio constitucional apresenta suas características e peculiaridades próprias juntamente com outros incisos do art. da CF/88, que diz respeito ao direito de informação. A Lei 9.507/97 surgiu para disciplinar o rito processual do habeas data.

O surgimento do habeas data se deu notoriamente por influência do direito comparado, através de institutos semelhantes em outros países. No entanto, como bem lembra Paulo Bonavides:

[...] O instituto cristaliza historicamente na consciência da sociedade brasileira uma reação jurídica do constituinte a violações, manipulações e excessos perpetrados em matéria informativa pessoal pelas entidades governamentais da ditadura ao longo de duas décadas de exercício do poder autoritário sem limites.

Após a ditadura militar, ocorrida no Brasil no período de 1964 até 1985, muitas mudanças surgiram na sociedade, como a censura à imprensa, o que ocasionou, na criação do Conselho Superior de Censura, baseado no modelo norte- americano e o Serviço Nacional de Informações - SNI, que tinha a tarefa de catalogar e fichar aqueles que eram considerados inimigos do Estado. Seu acervo era considerado gigantesco visto que detinha informações de milhares de cidadãos brasileiros e todas as informações que fossem consideradas relevantes eram catalogadas, e os cidadãos passavam a ter suas ações sociais fotografadas, grampeadas e rastreadas.

Uma das grandes marcas da ditadura militar brasileira, ao lado da violência física, é a má administração de informações referentes à vida privada dos cidadãos, especialmente quando muitos dados são colhidos de forma totalmente ilegal. Tais informações ajudavam na perseguição política, legitimando a atuação repressora.

O habeas data, portanto, teve maior motivação para sua criação, na necessidade de uma resposta ao Regime Militar que até então abusava de seu poder investigatório, através dos serviços de informações do governo mantendo de forma sigilosa enormes arquivos sobre milhares de pessoas com finalidade estritamente política.

Por outro lado, o habeas data também pode ter um pouco de sua origem em institutos semelhantes em outros países, como é o caso da Constituição portuguesa de 1976 ou ainda a Constituição da Espanha de 1978 e da Holanda de 1983. Porém, talvez a influência mais conhecida seja mesmo do Direito norte-americano através do chamado Freedom of Information Act, de 1974 e Freedom of Information Reform Act, de 1978.

O Freedom of Information Act foi editado em 1966 tornando o Poder Público transparente a toda a coletividade, visto que antes alguns dados eram mantidos em sigilo absoluto. Foi reformulado em 1974 com o claro objetivo de proteger o direito a privacidade e impedir a manipulação abusiva de informações privadas.

II - CONCEITO, FINALIDADE E ASPECTOS PROCESSUAIS

De acordo com a Constituição Federal de 1988 em seu art. 5.º, LXXII, conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Antes de trazer um conceito referente ao habeas data, importante salientar que o instituto não pode ser confundido com o que estabelece o art. 5.º, XXXIII da CF/88, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. O que este último garante é o direito geral de receber dos órgãos públicos, informações referentes à atuação da administração, como planos e metas do administrador, o que não significa que sejam informações da pessoa que está solicitando. Lembrando que no habeas data, as informações buscadas dizem respeito à própria pessoa que as está solicitando.

O habeas data é uma ferramenta de acesso privilegiado àquela informação que diga respeito ao próprio sujeito postulante, para que este simplesmente tenha ciência quanto à mesma, ou caso necessário, além de acessá-las, corrigi-las.

Dito isto, é necessário conceituar o instituto do habeas data, afinal trata-se de uma ação constitucional recente no cenário jurídico brasileiro. Segundo José Afonso da Silva aponta como finalidade do remédio constitucional em questão, a proteção da esfera íntima dos indivíduos contra:

[...] a) usos abusivos de registros de dados pessoais coletados por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos; b) introdução nesses registros de dados sensíveis (assim chamados os de origem racial, opinião política, filosófica ou religiosa, filiação partidária e sindical, orientação sexual, etc.); c) conservação de dados falsos ou com fins diversos dos autorizados em lei.

O habeas data apresenta algumas características que merecem ser destacadas, por se tratar de um remédio constitucional gera algumas dúvidas quanto a sua natureza jurídica e seu procedimento. É considerado como uma ação de nível constitucional, no entanto não perde o seu caráter de ação, afinal ao invocar uma

tutela constitucional também deve preencher os requisitos processuais e as condições da ação. Esse conteúdo pode ser tanto de natureza mandamental quanto constitutiva. Quando seu objetivo é assegurar o conhecimento de informações será mandamental, pois se trata de uma ordem judicial aos órgãos governamentais ou de caráter público, cujo desrespeito gera pena de desobediência. E será considerado constitutivo quando o fim pretendido, para além do acesso, for à retificação de dados, sendo criado a partir daí um novo status de informação, fruto do provimento jurisdicional.

O art. III, da Lei 9.507/97 que regulamenta o Habeas Data traz uma nova hipótese de cabimento do habeas data, que é a averbação. Vejamos: Art. 7º Conceder-se-á habeas data: III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. Neste caso, poderá uma lei infraconstitucional trazer nova hipótese de cabimento, pois alarga o direito fundamental.

O habeas data é tido como uma ação personalíssima, o que significa dizer que o pedido não poderá ser requerido por terceiros ou até mesmo por herdeiros, muito embora existam decisões em sentido contrário, admitindo sim, que possam impetrar o remédio constitucional, os herdeiros legítimos, tanto do falecido quanto de seu cônjuge.

Quanto à legitimação passiva o autor deixa claro que poderá figurar no polo passivo da relação processual tanto a entidade governamental, e aqui acrescenta mencionando que poderá ser em qualquer nível federativo, de qualquer Poder, da Administração direta, indireta ou fundacional, além do serviço público delegado. Podem também fazer parte do polo passivo entidade particular, que possua banco de dados sobre a pessoa, como exemplo, pode ser citado o SPC (Serviço de Proteção do Crédito) ou Serasa Experian.

III- COMPETÊNCIA

A competência para processar e julgar o Habeas data dependerá de quem foi a autoridade coatora que negou a informação, a retificação ou a averbação. Então, através do depositário dos dados é possível saber qual será o órgão competente. O art. 20 da Lei 9507/97, traz o rol dos órgãos competentes para processar e julgar originalmente o habeas data:

a) o STF (contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador- Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal);

b) o STJ (contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal e segundo o art. 105, I, b da CF/88 contra atos dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica);

c) os TRF (contra atos do próprio Tribunal ou de juiz federal);

d) o Juiz Federal (contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais);

e) os Tribunais Estaduais, segundo o disposto na Constituição do Estado;

f) o Juiz Estadual, nos demais casos;

Conforme disposto no art. 5.º, LXXVII, CF/88: “são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania”. Posto isto, “não poderão os gestores dos bancos de dados governamentais e não governamentais cobrar emolumentos dos interessados a que se refiram os elementos ali contidos tanto no que se refere ao conhecimento como à retificação dos dados”.

A sentença no habeas data tem caráter mandamental, no sentido de que o juiz ordenará que o depositário do banco de dados, a depender do pedido, apresente documentos, ou faça a anotação, retificação ou averbação. Segundo o art. 15 da lei 9.507/97, “da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação”. O parágrafo único deste mesmo artigo complementa afirmando que “quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo”, ou seja, a pessoa já terá o cumprimento provisório da

sentença.

A apelação servirá tanto para a procedência quanto para a improcedência do

pedido.

Cabe destacar ainda, que é necessária a figura do advogado para impetrar o habeas data.

IV - JURISPRUDÊNCIAS

1) TJ-PR - Habeas Data : HD 4900101 PR 0490010-1

Habeas Data impetrado diante de negativa-omissiva de entrega de acesso aos seus dados pessoais ou eventuais débitos que teriam promovido uma restrição ao CPF do impetrante. Foi concedido Habeas Data em desfavor do Secretário de Estado da Fazenda do Paraná, o que fez junto a uma das Varas da Fazenda Pública, desta Comarca da Região metropolitana de Curitiba.

Deferiu-se liminar à ação pétrea, onde se determinou que o impetrado fornecesse conhecimento ao impetrante das informações e documentos que se relacionem à sua pessoa, especificamente aqueles que deram origem ao gravame em seu CPF, o que o impossibilitava de possuir crédito no mercado financeiro. Mesmo instado para apresentar resposta, a autoridade quedou- se inerte.

A Procuradoria Geral de Justiça, em sucinto e judicioso parecer, pediu a concessão da ordem.

2) Recurso Extraordinário (RE) 673707 - Plenário: Habeas data é adequado para obtenção de informações fiscais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu hoje (17/06/2015) a possibilidade do uso do habeas data como meio de os contribuintes obterem informações suas em poder dos órgãos de arrecadação federal ou da administração local. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 673707, com repercussão geral reconhecida, no qual uma empresa buscava acesso a informações do Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica (Sincor), mantido pela Secretaria da Receita Federal.

A Corte deu provimento ao recurso por unanimidade, entendendo ser cabível o habeas data na hipótese, e reconhecendo o direito de o contribuinte ter acesso aos dados solicitados. Com isso, contrariou os argumentos da União de que os dados não teriam utilidade para o contribuinte, e que o efeito multiplicador da decisão poderia tumultuar a administração fiscal.

Com a decisão foi também fixada a tese para fins de repercussão geral: “O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos administração fazendária dos entes estatais”.

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LENZA P. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 2011.

(MS 33777 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 25/09/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 29/09/2015 PUBLIC 30/09/2015), Disponível em ttp://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000250421&base=baseMonocraticas> acesso em 20/04/2019.

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